Campos férteis em dissidência doutrinária e desinteligência jurisprudencial são os da união estável. Especificamente sobre o objeto do presente estudo, amplíssima ainda é a celeuma, tudo graças à técnica legislativa que impera no Estado Democrático e de Direito brasileiro. Duas são as leis federais versando especificamente sobre união estável, sua dissolução e o direito sucessório….
Não só questões e anseios socialmente relevantes inspiram a lei. Também os espectros da filantropia universal e da solidariedade humana a fundamentam. Pessoas há que se encontram ligadas para todo o sempre, por laços parentais, ou simples liames fraternais e de afinidade. A sociabilidade faz com que, não raro, dependam umas das outras. E assim,…
Classificação como forma de aquisição originária e seus efeitos Da aquisição da propriedade imóvel Doutrinariamente, sabe-o toda a gente, que a aquisição da propriedade imóvel se dá de dois modos. Um, refere-se ao modo originário, quando o adquirente recebe esse título de forma direta e independente do antigo proprietário, sem com este manter qualquer vínculo….
É possível a desocupação do imóvel no início do processo de despejo. Tem-se ventilado, em doutrina e julgados esparsos, que também em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, tem cabência o deferimento do pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando-se o despejo compulsório, mormente quando o inquilino…
Artigo publicado em LEX – Revista do Direito Brasileiro em 2002
Responsabilidade civil e prazo para reclamar o ressarcimento dos danos Sumário Intróito Inadequação do solo Qualidade e ineficiência dos materiais empregados Contrato de empreitada e contrato de administração Direitos e deveres do empreiteiro e do dono da obra Efeitos liberatórios da responsabilidade Limitação temporal e a extensão da garantia das construções Sujeitos civilmente responsáveis…