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Fruto da desenfreada tendência de imputação de dolo eventual em homicídios praticados na condução de veículos, é comum (e não é nova) a confusão que se faz entre essa modalidade de dolo — dolo eventual — e a culpa consciente.   Para tornar possível a vida em sociedade surge o direito positivo que é o…

Em caso de rescisão do contrato, o adquirente tem direito ao reembolso de tudo que pagou. Em contrato de aquisição de bens, móveis ou imóveis vendidos a prestação, é comum dele constar cláusula fixando a perda total das quantias pagas, caso o comprador não cumpra qualquer das suas estipulações. Ou então, consigna a avença estipulação consistente…